Recomendação Administrativa nº 09
por lucasfferro
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última modificação
27/04/2020 14h41
Súmula do Tema: Plano Setorial. MPPR. Ministério Público no Combate aos Fracionamentos Ilegais
de Solo Rural. Identificação de vícios encontrados na legislação municipal do Município de Santa
Mônica. Possibilidade de saneamento pela via consensual. Expedição de Recomendação
Administrativa.
Identificação do Procedimento:
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (GAEMA MGÁ) - MPPR-0088.19.001390-9
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PJ SANTA ISABEL DO IVAÍ) – MPPR-0128.19.000398-7
Minuta RA LEG - Expansão do perímetro urbano.pdf
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