Leis

por Programa Interlegis — última modificação 25/09/2014 09h35
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Regimento Interno

Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 04/1993, de 15 de Dezembro de 1993, Presidente Dirceu Luiz Prigol.

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Lei Diretrizes Orçamentarias - LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.

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Lei Orçamentaria Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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