PORTARIA 26

por granja — última modificação 03/01/2022 10h31
Dispõe sobre o equacionamento dos valores dos subsídios fixados aos agentes políticos do Poder Legislativo, diante dos efeitos da IN nº 167/2021 da E. Corte de Contas do Estado do Paraná e dos ditames do art. 29, VI, "a" da Constituição Federal.

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