Portaria 52/2023
por Lucas Ferro
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última modificação
22/02/2024 09h09
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E
EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE
2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS - NLLCA), NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA/PR.
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