RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
- RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC — por Lucas Ferro — última modificação 10/11/2025 17h10
- RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2026 e LOA/2026, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública, e em especial: Segue em anexo Recomendação na Integra.
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