Leis
Projetos de Leis e Atos Infralegais
Acesso aos Projetos de Leis a Atos do Poder Legislativo Municipal de Santa Mônica Pr.
Legislação Municipal 2013 a 2020
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. Acesse clicando em "Legislação Municipal" e faça sua pesquisa.
Regimento Interno
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 04/1993, de 15 de Dezembro de 1993, Presidente Dirceu Luiz Prigol.
Lei Diretrizes Orçamentarias - LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
Lei Orçamentaria Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal de 30 de Junho de 1993, Presidente Dirceu Luiz Prigol. Prefeito Valdenir Antonio Palmieri e Vice Prefeito Ademir Pereira dos Santos. Republicação - https://plenussistemas.dioenet.com.br/public/uploads/diarios/2020/12/8dbd0e32e8df8811269a7c8fa2f11c7d.pdf
Ações do documento