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Processos Julgamento de Contas do Executivo
por lucasfferro.lf@gmail.com — publicado 28/12/2020
Legislação O artigo 31 da CF/88 dispõe que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O parágrafo 1º desse artigo expressa que o controle externo pela câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas do estado ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver; e o parágrafo seguinte (2º) fixa que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.
Localizado em Transparência
Arquivo Portaria_04.2018
por lucasfferro.lf@gmail.com — última modificação 18/06/2020 15h01
Concede progressão funcional a Servidora Camila Mourão Viudes.
Localizado em Transparência / … / Portarias - Expedidas / Portarias 2018
Arquivo Portaria_08.2018
por lucasfferro.lf@gmail.com — última modificação 18/06/2020 15h02
Concede Férias e dá Outras Providências. Camila Mourão Viudes, ocupante do cargo provimento efetivo de Contadora.
Localizado em Transparência / … / Portarias - Expedidas / Portarias 2018
Arquivo Portaria_09.2018
por lucasfferro.lf@gmail.com — última modificação 18/06/2020 15h02
Dispõe sobre o enquadramento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal no PCCV – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos disciplinado pela Resolução n.º 04/2018, de 03/07/2018.
Localizado em Transparência / … / Portarias - Expedidas / Portarias 2018
Arquivo Portaria_05.2018
por lucasfferro.lf@gmail.com — última modificação 18/06/2020 15h01
Concede Férias e dá Outras Providências. Camila Mourão Viudes, ocupante do cargo provimento efetivo de Contadora.
Localizado em Transparência / … / Portarias - Expedidas / Portarias 2018
Arquivo Portaria_11.2016
por lucasfferro.lf@gmail.com — última modificação 18/06/2020 11h21
Concede Férias e dá Outras Providências. José Renato Alves de Almeida, ocupante do cargo provimento efetivo de Advogado. Lucas Andre Ferreira Ferro, ocupante do cargo provimento Comissionado de Diretor Geral.
Localizado em Transparência / … / Portarias - Expedidas / Portarias 2016
Arquivo Portaria_01.2018
por lucasfferro.lf@gmail.com — última modificação 18/06/2020 14h59
Interromper as férias do Servidor Público Municipal, LUCAS ANDRÉ FERREIRA FERRO, ocupante do cargo em Comissão de Diretor Geral, concedida através da Portaria nº 010/2017, de 20 de dezembro de 2017.
Localizado em Transparência / … / Portarias - Expedidas / Portarias 2018
Arquivo Portaria_04.2016
por lucasfferro.lf@gmail.com — última modificação 18/06/2020 10h58
Concede Férias e dá Outras Providências. Cleinalva Santa da Silva, ocupante do cargo provimento efetivo de Zeladora.
Localizado em Transparência / … / Portarias - Expedidas / Portarias 2016
Arquivo Portaria 07/2024
por Lucas Ferro — última modificação 02/05/2024 15h14
Regulamento agente de contratação e equipe de apoio_NLL.pdf
Localizado em Transparência / … / Portarias - Expedidas / Portarias 2024
Arquivo Portaria - 08.2020
por lucasfferro.lf@gmail.com — última modificação 08/09/2020 09h23
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Transparência / … / Portarias - Expedidas / Portarias 2020
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