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Arquivo TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2025
por Lucas Ferro — última modificação 02/12/2025 09h51
Termo de Apostilamento, com fundamento na Lei 14.133/2021, bem como na Cláusula 18 do Contrato nº 06/2025, conforme segue em anexo.
Localizado em Transparência / Atos Normativos / TERMO DE APOSTILAMENTO
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