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Arquivo RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 001/2024
por Lucas Ferro — última modificação 16/09/2024 08h05
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2024 Aos AGENTES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, SANTA MÔNICA, PLANALTINA DO PARANÁ e de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, aos CANDIDATOS e CANDIDATAS, aos REPRESENTANTES DE PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES, e FISCAIS DOS PARTIDOS E COLIGAÇÕES, para a observância às proibições previstas na Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), Resolução 23.610/19 do TSE e Resolução 23.736/24 do TSE, dentre elas:
Localizado em Transparência / Recomendações do Ministério Público / Recomendação Administrativa 2024
Arquivo RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 002/2024
por Lucas Ferro — última modificação 02/10/2024 09h22
Procedimento Administrativo Eleitoral nº 0128.24.000574-3 - RECOMENDA-SE, ainda, aos Prefeitos Municipais, aos Presidentes das Câmaras Municipais e aos representantes de partido ou coligação:
Localizado em Transparência / Recomendações do Ministério Público / Recomendação Administrativa 2024
Arquivo RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 009/2023
por Lucas Ferro — última modificação 04/05/2023 15h16
Localizado em Transparência / Recomendações do Ministério Público / Recomendação Administrativa 2023
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC
por Lucas Ferro — publicado 01/11/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Localizado em Transparência / Recomendações do Ministério Público
Arquivo chemical/x-mopac-input RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC
por Lucas Ferro — última modificação 01/11/2024 16h02
Localizado em Transparência / Recomendações do Ministério Público / RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
por Lucas Ferro — publicado 10/11/2025 — última modificação 10/11/2025 17h11
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Localizado em Transparência / Recomendações do Ministério Público
Arquivo chemical/x-mopac-input RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
por Lucas Ferro — última modificação 10/11/2025 17h10
RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2026 e LOA/2026, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública, e em especial: Segue em anexo Recomendação na Integra.
Localizado em Transparência / Recomendações do Ministério Público / RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
Window ECMAScript program Resoluções
por Lucas Ferro — publicado 05/07/2023 — última modificação 05/07/2023 11h10
Localizado em Transparência / Atos Normativos
TERMO DE APOSTILAMENTO
por Lucas Ferro — publicado 02/12/2025
Termo de Apostilamento, com fundamento na Lei 14.133/2021.
Localizado em Transparência / Atos Normativos
Arquivo TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2025
por Lucas Ferro — última modificação 02/12/2025 09h51
Termo de Apostilamento, com fundamento na Lei 14.133/2021, bem como na Cláusula 18 do Contrato nº 06/2025, conforme segue em anexo.
Localizado em Transparência / Atos Normativos / TERMO DE APOSTILAMENTO
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