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Portaria 52/2023
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por Lucas Ferro
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última modificação
22/02/2024 09h09
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E
EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE
2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS - NLLCA), NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA/PR.
Localizado em
Transparência
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…
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Portarias - Expedidas
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Portarias 2023
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Portarias 2023
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por Lucas Ferro
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publicado
10/07/2023
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última modificação
10/07/2023 09h39
Localizado em
Transparência
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Atos Normativos
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Portarias - Expedidas
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Portarias 2024
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por Lucas Ferro
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publicado
03/05/2024
Localizado em
Transparência
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Atos Normativos
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Portarias - Expedidas
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Portarias 2025
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por Lucas Ferro
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publicado
02/12/2025
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última modificação
03/12/2025 10h17
Localizado em
Transparência
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Atos Normativos
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Portarias - Expedidas
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Processo PCA 2014
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por Lucas Ferro
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última modificação
05/02/2025 11h36
Processo julgamento conta do Sr. Sergio José Ferreira, relativas ao Poder Executivo de Santa Mônica, exercício financeiro de 2014.
Localizado em
Transparência
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Processos Julgamento de Contas do Executivo
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Processo PCA 2021
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por Lucas Ferro
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última modificação
05/02/2025 10h55
Processo julgamento conta do Sr. Luan Gustavo Frazatto, relativas ao Poder Executivo de Santa Mônica, exercício financeiro de 2021.
Localizado em
Transparência
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Processos Julgamento de Contas do Executivo
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Processo PCA 2022
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por Lucas Ferro
—
última modificação
05/02/2025 10h54
Processo julgamento conta do Sr. Luan Gustavo Frazatto, relativas ao Poder Executivo de Santa Mônica, exercício financeiro de 2022.
Localizado em
Transparência
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Processos Julgamento de Contas do Executivo
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Projetos de Leis e Atos Infralegais
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por Lucas Ferro
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publicado
25/07/2023
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última modificação
25/07/2023 12h03
Acesso aos Projetos de Leis a Atos do Poder Legislativo Municipal de Santa Mônica Pr.
Localizado em
Leis
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Recomendação Administrativa 2023
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por Lucas Ferro
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publicado
04/05/2023
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última modificação
04/05/2023 15h19
Localizado em
Transparência
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Recomendações do Ministério Público
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Recomendação Administrativa 2024
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por Lucas Ferro
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publicado
16/09/2024
Localizado em
Transparência
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Recomendações do Ministério Público