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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
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por Lucas Ferro
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última modificação
10/11/2025 17h10
RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2026 e LOA/2026, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública, e em especial: Segue em anexo Recomendação na Integra.
Localizado em
Transparência
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Recomendações do Ministério Público
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
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TERMO DE APOSTILAMENTO
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por Lucas Ferro
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publicado
02/12/2025
Termo de Apostilamento, com fundamento na Lei 14.133/2021.
Localizado em
Transparência
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Atos Normativos
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2025
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por Lucas Ferro
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última modificação
02/12/2025 09h51
Termo de Apostilamento, com fundamento na Lei 14.133/2021, bem como na Cláusula 18 do Contrato nº 06/2025, conforme segue em anexo.
Localizado em
Transparência
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Atos Normativos
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TERMO DE APOSTILAMENTO
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Portarias 2025
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por Lucas Ferro
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publicado
02/12/2025
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última modificação
03/12/2025 10h17
Localizado em
Transparência
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Atos Normativos
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Portarias - Expedidas
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01/2025 -
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por Lucas Ferro
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última modificação
03/12/2025 10h42
Dispõe sobre Ponto Facultativo.
Localizado em
Transparência
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Portarias - Expedidas
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Portarias 2025
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Portaria 02/2025
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por Lucas Ferro
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última modificação
02/12/2025 10h45
Horário especial de expediente.
Localizado em
Transparência
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Portarias - Expedidas
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Portarias 2025
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Portaria 03/2025
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por Lucas Ferro
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última modificação
02/12/2025 10h54
Nomeação Servidor Lucas André Ferreira Ferro
Localizado em
Transparência
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Portarias - Expedidas
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Portarias 2025
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Portaria 04/2025
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por Lucas Ferro
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última modificação
02/12/2025 10h54
Nomeação Servidora Jhovana
Localizado em
Transparência
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Portarias - Expedidas
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Portarias 2025
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Portaria 05/2025
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por Lucas Ferro
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última modificação
02/12/2025 13h14
Concede Progressão por Desempenho à Servidora.
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Transparência
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Portarias - Expedidas
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Portarias 2025
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Portaria 06/2025
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por Lucas Ferro
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última modificação
02/12/2025 10h55
Concede Progressão por Desempenho ao Servidor.
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Transparência
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Portarias - Expedidas
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Portarias 2025
